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A Gestão de Actos Notariais, permite assim realizar a gestão financeira e documental referente a actos notariais.

 

Este novo módulo surge na sequência da promulgação do Decreto-Lei n.º 116/2008, onde o Ministério da Justiça adoptou medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos de registo predial e outros actos conexos, no âmbito do programa SIMPLEX. Com esta medida, a realização de escrituras públicas relativas a diversos actos deixou de ser obrigatória, como, por exemplo, as escrituras de compra e venda, constituição ou modificação de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis, doações de imóveis para a alienação de herança ou de quinhão hereditário e constituição do direito real de habitação periódica.

 

Neste sentido, aos advogados, solicitadores, conservatórias e câmaras de comércio e indústria foram conferidos poderes que lhes permitem celebrar contratos (documentos particulares autenticados) e prestar diversos serviços que antes se inseriam, exclusivamente, no âmbito das competências notariais.

 

Permite gerir todos os actos notariais realizados, desde o lançamento do acto, produção de documentos automáticos, e posterior facturação destes mesmos actos, cálculando automaticamente os valores do imposto de selo. Possui também um mecanismo para apurar os valores de imposto de selo a liquidar pelo escritório.